O Plano Diretor Municipal é um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. O PDM é fundamentado na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os artigos 182 e 183 da Política Urbana, assim como na Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da Cidade, instituída em 10 de julho de 2001.

Através do Plano Diretor são elencadas as potencialidades e problemas, para em conjunto com a sociedade civil organizada e através dos processos de mobilização social (participação da sociedade) determinar o planejamento que será realizado com a definição das diretrizes e os objetivos que serão estabelecidos.

Esta página tem o objetivo de apresentar os produtos resultantes de cada etapa do processo de revisão, bem como todos os documentos que comprovem a participação da sociedade civil. Conta ainda com a agenda de eventos.

ANTEPROJETO DE LEIS

AS VERSÕES PRELIMINARES DO ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ESTÃO DISPONÍVEIS

Necessário o programa Google Earth para acesso o KML. Download gratuito do mesmo através do link:
 https://www.google.com/intl/pt-BR/earth/about/versions/

Com o objetivo de concluir o processo de Revisão do Plano Diretor Municipal e do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, informamos que a participação popular está programada para encerrar às 23:59 do dia 29 de novembro de 2023. Esse prazo foi estabelecido com a finalidade de facilitar a conclusão eficiente dessas revisões essenciais e permitir o envio do documento finalizado à consideração da Câmara Municipal de Cacoal. Agradecemos a colaboração de todos os participantes, cujo engajamento é crucial para o desenvolvimento e aprimoramento de políticas urbanas que atendam às necessidades e aspirações da comunidade local.

Execução

A revisão do Plano Diretor Municipal de Cacoal – RO está sendo realizada pela empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades

Rua Antônio Diederitchsen, 400, sala 210, Ribeirão Preto – SP, 14020-250


Realização

Prefeitura Municipal de Cacoal – RO, através da SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento

Palácio do Café, Edifício Senador Ronaldo Aragão, R. dos Pioneiros 2132 – Santo Antônio, Cacoal – RO, 76963-812